Este é o tema tratado pelo artigo “Da Nova Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação do CPC/2015″, de autoria da assessora jurídica do Core-RJ – Sheila Souza de Sá, que reproduzimos a íntegra:

Na busca por tornar a justiça brasileira mais célere , o Novo Código de Processo Civil (NCPC) trouxe uma grande inovação, estabelecendo como primeiro ato processual a realização de audiência de mediação ou conciliação  a ser designada de plano pelo juiz, antes mesmo da apresentação  da contestação pelo réu.

A audiência deverá ser designada pelo juiz, com antecedência, mínima, de 30 dias, e a citação do réu deverá ocorrer com antecedência, mínima,  de 20 (vinte) dias.

Vale lembrar que, nesse primeiro momento, o juiz, em regra, não participa. A audiência inicial , que poderá ser de conciliação ou mediação, será realizada nos centros judiciários de solução de conflito,  nas Câmaras Privadas de Mediação e Conciliação e deverão ser conduzidas por mediadores ou conciliadores especializados, inscritos no Cadastro Nacional e em cadastros a serem mantidos no âmbito dos Tribunais Estaduais e Regionais Federais.

A intenção do legislador é possibilitar que o conflito seja solucionado pelas próprias partes. No caso de êxito, a composição efetuada representará menos uma ação judicial e o acordo realizado receberá a chancela do Poder Judiciário, por meio da homologação, valendo como Título Executivo Judicial.

Esse mecanismo visa oportunizar às partes um meio rápido e eficaz de alcançar o objeto da pretensão  sem a necessidade de percorrer o lento e longo caminho do processo litigioso.

Nota-se que a audiência, somente, não ocorrerá em duas hipóteses: quando ambas as partes, expressamente, se manifestarem que não querem a audiência ou quando a lei não autorizar a realização desta, como nos casos de direitos indisponíveis.

O autor deverá, na petição inicial , indicar seu desinteresse na autocomposição; já o réu deverá fazer através de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

Cabe destacar que a decisão, quanto ao tipo de audiência a ser designada (mediação ou conciliação), dependerá do tipo de interesse envolvido e da matéria de direito relacionada com o conflito apontado.

A mediação será utilizada, em regra, quando o conflito envolver forte caráter emocional e vínculo anterior entre as partes, característica sempre presente, por exemplo, em questões que envolvem direito de família; já a conciliação será utilizada em casos de menor complexidade, em que o terceiro (conciliador) poderá adotar uma posição  mais ativa, porém imparcial e neutra com relação ao conflito.

Dessa forma, verifica-se que, em ambos os casos, seja conciliação , seja mediação, o que se busca é a harmonização social, dentro dos limites possíveis, da relação das partes envolvidas. Em ambas as hipóteses, as partes deverão  estar assistidas por seus advogados ou por defensores públicos.

Nota-se que o dever processual de comparecimento é tão relevante, que a ausência injustificada de quaisquer das partes na Audiência de Conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com imputação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica  pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União  ou do Estado.

Enfim, verificamos que a inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil tem grande potencial capaz de possibilitar  uma justiça mais célere e eficaz, no entanto, demandará das partes uma nova mentalidade capaz de substituir a cultura da litigiosidade pela da composição amigável, a ser vista sempre como melhor caminho.

 

*Artigo de autoria da assessora jurídica do Core-RJ, publicado na Revista Confere, edição 30, setembro de 2016.

 

A edição nº 30 do Confere traz outras informações que vêm ao encontro dos interesses dos representantes comerciais. Entre as quais, destacamos matéria sobre finanças, que orienta como dar os primeiros passos no controle financeiro. Confira a edição completa: